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No âmbito da celebração das celebrações do Dia Internacional do Trabalhador, a Faculdade de Gestão de Recursos Naturais e Mineralogia, promoveu no passado dia 30 de Abril do ano em curso, uma palestra com os colaboradores, sobre as principais inovações assentes na actual Lei do Trabalho.

A palestra teve como orador o Mestre Nelson Laita, docente da FAGRENM e advogado. Durante a palestra, o orador deu a conhecer que a Lei número 13/2023 de 25 de Agosto é a actual Lei do Trabalho, a mesma revogou a Lei número 23/2007 de 1 de Agosto.

Dentre as inovações o palestrante destacou a extensão da licença de maternidade e paternidade, o gozo de férias, a implementação do teletrabalho, as novas regras sobre os meios de vigilância no local de trabalho, poder disciplinar e a aplicação das sanções, o assédio, o processo disciplinar, os feriados e doenças em dias de férias, o efeito das faltas justificadas e injustificadas, a protecção à remuneração, a suspensão do contracto do trabalho, a cessação do contracto de trabalho, a duração dos contractos de trabalho, códigos de boa conduta, antiguidade do trabalhador entre outros.

Após a apresentação do orador, houve espaço para apresentação de questões, onde o palestrante esclareceu as preocupações e deu orientações práticas sobre a aplicação da nova lei. O Mestre Laita disse ainda que a criação da nova lei foi necessária para adequar a legislação perante a dinâmica do desenvolvimento socioeconómico do país.

Por: Ana Paula Meque e João Correia

Revisão: Departamento de Comunicação e Protocolo

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